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Mudanças no Código Florestal.

Este imprescindível instrumento de proteção e resguardo as florestas existentes no território nacional bem como as demais formas de vegetação, decretado através da Lei No. 4.771, em 15 de setembro de 1.965, por mais de quarenta anos garantiu a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora, do solo, além de assegurar de forma incontestável o bem-estar das populações humanas.

Todas as suas diretrizes e prerrogativas são pontos fundamentais e de grande relevância a construção de um meio ambiente promissor, soberano, alicerçado na integridade da vegetação nativa, através da prevenção, do combate e controle de incêndios, da erosão, da erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, corroboradas pelas resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente. Afinal, garantiríamos, sobretudo, através das áreas de preservação permanente (APP) e a Reserva Legal, não apenas estes benefícios como atividades de manejo florestal sustentáveis, praticadas nas pequenas propriedades e aquelas voltadas à agricultura familiar, que compõem a imensa maioria das propriedades existentes hoje no país, inegavelmente as mais prejudicadas, desamparadas e massacradas pelo atual modelo de governabilidade, que destina ínfimos recursos e assistência, incapazes de garantir sua subsistência.

Portanto, no tocante a esfera ambiental é inquestionável a sua valia, co-relacionada aos seus benefícios a sobrevivência humana, a proteção dos recursos naturais, nossa maior riqueza, a biodiversidade, a ciência e tecnologia, as entidades e órgãos de pesquisa de comprovada excelência, a exuberância da fauna e da flora, e ao clima do planeta. Não obstante, se trata de questões amplamente embasadas e fundamentadas em inúmeros estudos, debates, congressos e demais atividades de cunho acadêmico e profissional, que asseguram categoricamente a necessidade de se respeitar o que indubitavelmente, se encontra delimitado no seu precioso contexto jurídico.

Contudo, no cenário agropecuário, como defende o deputado Aldo Rebelo, atingindo pontos nevrálgicos do Código Florestal Brasileiro, no que tange as áreas de preservação permanente e topos de morro, áreas estas que há décadas sofrem com as ocupações desordenadas, pelo fato de serem fragilmente fiscalizadas e propiciarem riscos iminentes a vida de milhares de pessoas, já amplamente comprovada, pelas inúmeras catástrofes deflagradas pelo Brasil, em virtude de não respeitarmos o que já se encontra promulgado no mesmo.

Incontestavelmente, se tais mudanças forem colocadas em prática, os prejuízos serão ainda maiores, e os próprios estudos comprovam que o país não precisa avançar em áreas de florestas para aumentar a sua produtividade agrícola e garantir o sustento da nação, basta investir em tecnologia, e zelar dignamente pelo uso e ocupação do solo, que poder-se-á dobrar facilmente a safra nacional, sem para tanto invadir ou derrubar áreas protegidas legalmente. Sem mencionarmos os danos provocados aos recursos hídricos, hoje imensamente comprometidos, agravando ainda mais a sustentabilidade da agricultura que depende da água para garantir a produção de grãos. Se houver um consenso em prol do progresso e da sustentabilidade de ambos os segmentos, sem colocar em xeque o futuro da nação, mas sim primando pela preservação aliada a uma exploração agropecuária comprometida com a vida do planeta, não haverá perdedores nesta batalha.

 
Dr. Ricardo Cavichioli Scaglion
Médico Veterinário
 

 

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